Sobre o livro

Sinopse

Informação

O autor Flávio Martins apresenta o Curso de Direito Constitucional como resultado de uma vida dedicada aos estudos e à docência. Dividido em 22 capítulos, destina os capítulos iniciais à análise da Teoria Geral do Direito Constitucional e os capítulos finais ao Direito Constitucional Positivo. A presente 4ª edição, foi revista, ampliada e
atualizada, contando com um novo capítulo: Ordem Social e Reforma da Previdência. Neste capítulo, o autor aborda temas como direito à saúde, educação, seguridade social, direitos indígenas etc. Além disso, o livro conta com profunda atualização jurisprudencial e legislativa, abordando temas como a Criminalização da Homofobia, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, a nova posição do STF sobre a prisão em segunda instância etc.. Em complemento ao livro, o estudante ainda conta com conteúdo digital exclusivo com questões selecionadas de concursos públicos e gabarito comentado. Já o professor encontra material específico para utilizar na atividade docente como roteiros de aula e sugestões de metodologias ativas - seminários, debates e método do caso. Por fim, serão oferecidas atualizações sobre os principais temas de Direito Constitucional, a serem disponibilizadas até dezembro de 2020.

Características

Número de Páginas1628
Ano da Edição2020
AcabamentoBrochura
Numero da Edição4
IdiomaPortuguês
Data de Fechamento04/12/2019

Principal

Todos os AutoresFlavio Martins
SumarioAgradecimentos, 7
Nota do autor, 9
Prefácio à 4ª edição, 13
1 Constitucionalismo, 35
1.1. Conceito, 36
1.2. Evolução Histórica, 37
1.2.1. Pré-constitucionalismo: pré-História (até 4000 a.C.), 38
1.2.2. Constitucionalismo Antigo: Idade Antiga ou Antiguidade (de 4000 a.C. a 476 d.C.), 39
1.2.2.1. Constitucionalismo Hebreu, 39
1.2.2.2. Constitucionalismo Grego, 41
1.2.2.3. Constitucionalismo Romano, 44
1.2.2.4. O Constitucionalismo no Antigo Oriente, 47
1.2.3. Constitucionalismo Medieval (Idade Média – 276 a 1453 d.C.), 52
1.2.3.1. Magna Carta de 1215, 54
1.2.3.2. Outros documentos constitucionais da Idade Média, 57
1.2.4. Constitucionalismo na Idade Moderna (de 1453 a 1789), 57
1.2.5. Constitucionalismo Contemporâneo (Neoconstitucionalismo), 68
1.2.5.1. O efeito “backlash” (backlash effect) como consequência do ativismo judicial, 77
1.3. Outras Modalidades de Constitucionalismo, 82
1.3.1. O novo Constitucionalismo latino-americano, 82
1.3.1.1. Os ciclos constitucionais na América do Sul, 84
1.3.1.2. A Constituição brasileira de 1988 e o primeiro ciclo constitucional: o constitucionalismo multicultural, 85
1.3.1.3. O segundo ciclo constitucional: as Constituições Pluralistas da Colômbia (1991) e da Venezuela (1999), 88
1.3.1.4. O terceiro ciclo constitucional: o Estado Plurinacional nas Constituições da Bolívia e do Equador, 89
1.3.2. Constitucionalismo Social, 92
1.3.2.1. Constituição do México de 1917, 93
1.3.2.2. Constituição de Weimar, de 1919, 94
1.3.2.3. Os direitos sociais na Inglaterra, segundo Marshall, 95
1.3.2.4. O Constitucionalismo Social no Brasil, 96
1.3.3. Constitucionalismo Transnacional, 97
1.3.4. Constitucionalismo Global, 99
1.3.5. Transconstitucionalismo, 101
1.3.6. Constitucionalismo Termidoriano, Whig ou Gerondino, 102
1.3.7. Constitucionalismo Teocrático, 103
1.3.8. Constitucionalismo do Futuro ou do Porvir, 105
1.3.9. Constitucionalismo Popular, 106
1.3.10. Constitucionalismo Democrático, 112
1.3.11. Constitucionalismo Autoritário, 118
1.3.12. Constitucionalismo Abusivo, 119
1.3.12.1. Como conter o constitucionalismo abusivo?, 120
1.3.13. Patriotismo Constitucional, 122
1.3.13.1. Patriotismo Constitucional no Brasil, 126
1.3.13.2. Patriotismo Constitucional Pós-Nacional, 128
1.3.14. Constitucionalismo Transformador, 130
1.3.15. Constitucionalismo Ecológico, 132
1.3.16. Constitucionalismo Vivo (Living Constitution), 134
1.3.17. Constitucionalismo Tardio, 136
2 DIREITO CONSTITUCIONAL, 141
2.1. Origem do Direito Constitucional, 142
2.2. Conceito de Direito Constitucional, 143
2.3. Natureza do Direito Constitucional, 143
2.4. Objeto do Direito Constitucional, 145
2.5. Espécies ou Divisão do Direito Constitucional, 145
2.6. Relações com outros ramos do Direito, 147
2.7. Fontes do Direito Constitucional, 152
2.8. Características do Direito Constitucional, 154
3 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, 157
3.1. Considerações acerca do vocábulo “Constituição”, 158
3.2. Origem, 158
3.3. Conceito, 159
3.4. Concepções principais sobre Constituição, 160
3.4.1. Sentido sociológico (concepção sociológica) de Ferdinand Lassale, 160
3.4.2. Sentido político (concepção política) de Carl Schmitt, 163
3.4.3. Sentido jurídico (concepção jurídica) de Hans Kelsen, 166
3.4.3.1. A norma fundamental hipotética de Kelsen (Grundnorm), 168
3.5. Hierarquia das normas no Brasil, 169
3.5.1. Bloco de constitucionalidade, 170
3.5.2. Tratados internacionais sobre direitos humanos, 174
3.5.2.1. Os tratados internacionais sobre direitos humanos nos demais países da América do Sul, 180
3.5.3. Leis, 184
3.5.4. Atos infralegais, 184
3.5.5. Leis estaduais e municipais?, 185
3.5.6. Resumo esquemático, 185
3.6. Outras concepções de Constituição, 186
3.6.1. Concepção cultural ou culturalista, 186
3.6.2. Concepção jusnaturalista (Constituição jusnaturalista), 188
3.6.3. Concepção marxista, 189
3.6.4. Concepção institucionalista, 190
3.6.5. Concepção estruturalista, 190
3.6.6. Concepção biomédica (Constituição biomédica), 190
3.6.7. Concepção compromissória (Constituição compromissória), 191
3.6.8. Concepção suave ou dúctil (Constituição suave ou dúctil) de Gustav Zagrebelsky, 191
3.6.9. Concepção empresarial (Constituição empresarial), 192
3.6.10. Concepção oral (Constituição oral), 192
3.6.11. Concepção instrumental, 193
3.6.12. Constituição como estatuto do poder, 193
3.6.13. Constituição como garantia do status quo econômico e social, 194
3.7. Concepções modernas de Constituição, 194
3.7.1. Constituição dirigente, de Canotilho, 194
3.7.2. Constituição como documento regulador do sistema político (na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann), 197
3.7.3. Constituição como processo político, de Peter Häberle, 197
3.7.4. Constituição na teoria discursiva do Direito de Jürgen Habermas, 199
3.7.5. Força normativa da Constituição e Constituição aberta de Konrad Hesse, 199
3.8. Supremacia da Constituição, 200
3.9. Objeto e conteúdo das Constituições, 202
3.10. Elementos das Constituições, 203
3.11. Estrutura da Constituição, 205
3.11.1. Preâmbulo, 205
3.11.2. Parte permanente, 207
3.11.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 207
4 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES, 209
4.1. Quanto ao conteúdo, 210
4.2. Quanto à forma: escrita e não escrita, 211
4.3. Quanto ao modo de elaboração, 212
4.4. Quanto à origem, 213
4.5. Quanto à extensão, 214
4.6. Quanto à função, 215
4.7. Quanto à essência (ou ontológica), de Karl Loewenstein, 216
4.8. Quanto à sistematização, 218
4.9. Quanto ao sistema: principiológica e preceitual, 219
4.10. Quanto à origem de sua decretação, 220
4.11. Quanto à ideologia, 221
4.12. Quanto à atividade legislativa, 221
4.13. Quanto ao período de duração, 222
4.14. Classificação de Raul Machado Horta, 223
4.15. Classificação de Marcelo Neves: constituição simbólica, 224
4.16. Constituição-balanço ou constituição-registro, 225
4.17. Constituição em branco (silenciosa ou Blanko-Verfassung), 226
4.18. Quanto ao conteúdo ideológico, 226
4.19. Constituição aberta, 227
4.20. Quanto ao método interpretativo, 228
4.21. Constituição suave ou dúctil, 228
4.22. Constituição compromissória, 229
4.23. Constituição biomédica, 230
4.24. Constituição oral, 230
4.25. Constituição colaborativa (Constituição.com ou crowdsourced constitution), 230
4.26. Quanto à concentração do poder (segundo Néstor Sagüés), 231
4.27. Quanto à eficácia, 231
4.28. Constituição Econômica, 232
4.29. Quanto à originalidade, 232
4.30. Quanto ao conteúdo ideológico, 233
4.31. Quanto à rigidez, 234
4.31.1. As cláusulas pétreas, 235
4.31.1.1. Forma Federativa de Estado (Federação), 236
4.31.1.2. Voto direto, secreto, universal e periódico, 238
4.31.1.3. Separação dos Poderes, 239
4.31.1.4. Direitos e garantias individuais, 240
4.31.2. Cláusulas pétreas e o dilema contramajoritário, 241
5 HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, 243
5.1. O período pré-constitucional, 244
5.2. A gênese do constitucionalismo brasileiro, 246
5.3. A Assembleia Constituinte do Império e a “Constituição da Mandioca”, 251
5.4. A Constituição de 1824, 253
5.4.1. Análise da Constituição de 1824, 254
5.4.2. O Ato Adicional de 1834, 258
5.4.3. Controle de constitucionalidade, 259
5.4.4. Quadro sinótico, 259
5.5. A Constituição de 1891, 259
5.5.1. Análise da Constituição de 1891, 261
5.5.2. Quadro sinótico, 264
5.6. Constituição de 1934, 264
5.6.1. Análise da Constituição de 1934, 266
5.6.2. Quadro sinótico, 270
5.7. Constituição de 1937, 271
5.7.1. Análise da Constituição de 1937, 272
5.7.2. Quadro sinótico, 277
5.8. Constituição de 1946, 277
5.8.1. Análise da Constituição de 1946, 278
5.8.2. Quadro sinótico, 283
5.9. Constituição de 1967, 284
5.9.1. Análise da Constituição de 1967, 285
5.9.2. A Emenda Constitucional n. 1, de 1969, 290
5.9.3. Quadro sinótico, 291
5.10. Constituição de 1988, 292
5.10.1. Análise da Constituição de 1988, 292
5.10.2. Quadro sinótico, 297
6 NORMA CONSTITUCIONAL, 299
6.1. A Constituição como um sistema aberto de normas, 300
6.2. A Norma constitucional, 300
6.2.1. Regras e princípios, 302
6.2.2. Conflito entre regras e princípios, 305
6.3. Classificação dos princípios e regras constitucionais (segundo José Joaquim
Gomes Canotilho), 307
7 A PLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 311
7.1. Vigência, validade e eficácia, 312
7.2. Classificação de Ruy Barbosa, 314
7.3. Classificação de José Afonso da Silva, 315
7.4. Norma constitucional de eficácia absoluta, 328
7.5. Norma constitucional de eficácia exaurida, 328
7.6. Classificação de Maria Helena Diniz, 329
7.7. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, 329
7.8. Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 330
7.9. Classificação de Luís Roberto Barroso, 330
8 PODER CONSTITUINTE, 333
8.1. Conceito e origem, 334
8.2. Espécies de Poder Constituinte, 338
8.2.1. Poder constituinte originário, 339
8.2.2. Poder constituinte derivado ou instituído, 342
8.2.2.1. Características do poder constituinte derivado decorrente, 343
8.2.2.2. Características do poder constituinte derivado reformador, 344
8.3. Revisão Constitucional e Emenda Constitucional, 344
8.3.1. Limitações do poder constituinte reformador, 351
8.4. Poder Constituinte Difuso (ou Mutação Constitucional), 352
8.5. Poder constituinte supranacional (ou transnacional), 360
9 FENÔMENOS CONSTITUCIONAIS, 363
9.1. Recepção, 364
9.2. Repristinação, 368
9.3. Desconstitucionalização, 369
9.4. Recepção Material de Norma Constitucional, 370
9.5. Revogação, 371
9.6. Temas relacionados à Lei Constitucional no tempo, 372
9.6.1. Vacatio constitutionis, 372
9.6.2. Eficácia retroativa das normas constitucionais, 373
9.6.3. Derrotabilidade das normas constitucionais, 376
10 INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL), 379
10.1. Conceitos, 380
10.2. Hermenêutica Constitucional, 380
10.3. Duas Indagações de Hermenêutica, 381
10.4. Classificação da interpretação, 383
10.4.1. Quanto ao sujeito, 383
10.4.2. Quanto aos efeitos, 385
10.5. Correntes interpretativas norte-americanas, 386
10.6. Métodos de Interpretação Constitucional, 395
10.7. Princípios de interpretação constitucional, 403
10.8. Interpretação Conforme à Constituição, 414
11 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, 419
11.1. Art. 1º da Constituição de 1988, 420
11.2. Separação dos Poderes, 431
11.3. Objetivos da República, 435
11.4. Princípios que regem as Relações Internacionais, 438
11.4.1. A norma programática do parágrafo único, 447
12 CONT ROLE DE CONSTITU CIONALI DADE, 449
12.1. Conceito, 450
12.2. Antecedentes históricos, 452
12.3. Controle de Constitucionalidade no Brasil, 452
12.4. Controle de convencionalidade, 454
12.4.1. Controle de convencionalidade no Brasil e no direito comparado, 456
12.5. Bloco de Constitucionalidade, 456
12.6. Inconstitucionalidade: nulidade ou anulabilidade?, 459
12.7. Estado de Coisas Inconstitucional, 462
12.8. Espécies de inconstitucionalidade, 464
12.8.1. Inconstitucionalidade por omissão, 465
12.8.2. Inconstitucionalidade por ação, 470
12.9. Espécies de Controle de Constitucionalidade (quanto ao momento), 475
12.9.1. Controle preventivo, 475
12.9.2. Controle repressivo, 483
12.10. Controle difuso de constitucionalidade, 493
12.11. Controle Concentrado da Constitucionalidade, 518
12.12. Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 519
12.12.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI Genérica), 519
12.12.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), 569
12.12.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), 579
12.12.4. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, 589
12.12.5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), 597
13 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, 609
13.1. A nomenclatura, 610
13.2. A topografia constitucional, 610
13.3. Distinção: direitos fundamentais e direitos humanos, 611
13.4. Distinção: direitos e garantias, 612
13.5. O que caracteriza a “fundamentalidade” do Direito?, 613
13.6. Direitos fundamentais em sentido material e em sentido formal, 616
13.7. Antecedentes históricos, 618
13.8. Direitos Fundamentais nas Constituições brasileiras, 624
13.9. Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas, 628
13.10. Classificação dos Direitos Fundamentais, 634
13.10.1. Classificação dos direitos em dimensões ou gerações, 635
13.10.2. Classificação dos direitos em status, de Georg Jellinek, 639
13.10.2.1. Crítica contemporânea à classificação de Jellinek, 641
13.10.3. Classificação segundo o conteúdo (ou modo de proteção), 643
13.11. Deveres fundamentais, 645
13.12. Titulares dos Direitos Fundamentais, 645
13.13. Características dos Direitos Fundamentais, 678
13.14. Limitações dos Direitos Fundamentais, 688
13.15. A dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais, 694
13.16. Transubjetividade dos Direitos Fundamentais (a obra de Luis Heleno Terrinha), 695
13.17. Eficácia dos Direitos Fundamentais, 696
13.17.1. Eficácia vertical, horizontal e diagonal dos Direitos Fundamentais, 697
14 DIREITOS IN DIVIDUAIS E COL ETI VOS (ART. 5º, CF), 701
14.1. Os deveres fundamentais, 702
14.1.1. Deveres e obrigações jurídicas, 703
14.1.1.1. Classificação dos deveres constitucionais, 704
14.1.1.2. O rol de deveres fundamentais, 705
14.1.1.3. Ensino domiciliar (homeschooling), 706
14.2. Direitos fundamentais, 710
14.3. Direito à Vida (art. 5º, caput, CF), 710
14.4. Igualdade (art. 5º, caput, CF), 727
14.5. Igualdade de Gênero (art. 5º, I, CF), 741
14.6. Princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), 743
14.6.1. Princípio da legalidade e princípio da reserva legal, 744
14.6.2. Espécies de reserva legal, 745
14.6.3. A criminalização da homofobia e o STF, 746
14.7. Proibição da Tortura (art. 5º, III, CF), 747
14.8. Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF), 755
14.9. Direito de Resposta (art. 5º, V, CF), 767
14.9.1. Direito de resposta, 768
14.10. Liberdade de Consciência e Crença (art. 5º, VI, CF), 769
14.11. Prestação de assistência religiosa (art. 5º, VII, CF), 776
14.12. Escusa de consciência (art. 5º, VIII, CF), 777
14.13. Liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX), 779
14.14. Intimidade e vida privada (art. 5º, X), 789
14.15. Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), 799
14.16. Inviolabilidade das comunicações (art. 5º, XII, CF), 804
14.17. Liberdade de escolha de trabalho (art. 5º, XIII),810
14.18. Liberdade de informação e sigilo de fonte (art. 5º, XIV e XXXIII, CF), 813
14.19. Liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF), 820
14.20. Direito de reunião (art. 5º, XVI, CF), 822
14.21. Direito de associação (art. 5º, XVII a XXI, CF), 824
14.22. Direito de propriedade (art. 5º, XXII a XXVI), 827
14.23. Propriedade intelectual (art. 5º, XXVII a XXIX, CF), 832
14.24. Defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), 833
14.25. Direito de petição e direito de certidão (art. 5º, XXXIV, CF), 834
14.26. Inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), 835
14.27. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), 837
14.28. Princípios Constitucionais do Processo (art. 5º, XXXVII, XXXVIII, LIV a LX, CF), 840
14.29. Princípios e Regras penais (art. 5º, XXXIX a L, CF), 888
14.30. Extradição (art. 5º, LI e LII, CF), 897
14.31. Regras sobre a prisão (art. 5º, LXI a LXVII, CF), 898
14.31.1. Direito ao silêncio, 900
14.31.2. Condução coercitiva, 900
14.32. Remédios constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII, CF), 901
14.32.1. Habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF), 902
14.32.2. Habeas data (art. 5º, LXXII, CF), 917
14.32.3. Mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF), 920
14.32.4. Ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), 923
14.32.5. Mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF), 929
14.32.6. Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF), 931
14.33. Assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), 933
14.34. Gratuidade de direitos (art. 5º, LXXVI e LXXVII, CF), 934
15 DIREITOS SO CIAIS, 937
15.1. O surgimento do constitucionalismo social, 938
15.2. Os direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro, 941
15.3. Uma questão de nomenclatura, 943
15.4. A natureza jurídica dos direitos sociais, 944
15.5. Um limite à eficácia dos direitos sociais: a reserva do possível, 946
15.5.1. Natureza da reserva do possível, 947
15.5.2. A reserva do possível na doutrina e na jurisprudência, 948
15.6. Mínimo Existencial, 950
15.6.1. Mínimo existencial e mínimo vital, 953
15.7. Proibição do retrocesso, 955
15.7.1. A proibição do retrocesso na Constituição de 1988, 958
16 DIREITO DE NA CIONALI DADE, 963
16.1. Apátridas, 965
16.1.1. Processo de reconhecimento da condição de apátrida, 967
16.1.2. Processo especial de naturalização de apátridas, 968
16.2. Definições correlatas, 969
16.3. Espécies de Nacionalidade, 971
16.4. Brasileiros Natos, 972
16.5. Naturalização, 980
16.5.1. Naturalização ordinária (art. 12, II, “a”, CF), 982
16.5.2. Naturalização extraordinária ou quinzenária (art. 12, II, “b”, CF), 985
16.5.3. Naturalização especial, 986
16.5.4. Naturalização provisória, 987
16.6. Quase nacionalidade, 988
16.7. Diferenças entre brasileiro nato e naturalizado, 990
16.8. Perda da nacionalidade, 995
16.8.1. Dupla nacionalidade (art. 12, § 4º, CF), 998
16.9. Repatriação, deportação, expulsão e extradição (Lei n. 11.445/2017), 999
16.9.1. Repatriação, 1000
16.9.1.1 Repatriação sumária, 1002
16.9.2. Deportação, 1003
16.9.2.1. Deportação sumária, 1005
16.9.3. Expulsão, 1007
16.9.3.1. Vedações à expulsão, 1008
16.9.3.2. Requerimento de suspensão ou revogação da expulsão, 1010
16.9.4. Extradição, 1010
16.9.4.1. Extradição ativa, 1011
16.9.4.2. Extradição passiva, 1012
16.9.4.3. Requisitos legais da extradição passiva, 1014
16.9.4.4. Compromissos obrigatórios do Estado requerente, 1018
16.9.4.5. Prisão e medidas cautelares ao extraditando, 1019
16.9.5. Quadro comparativo, 1020
17 DIREITOS POLÍTICOS, 1021
17.1. Democracia brasileira, 1023
17.2. Direitos Políticos, 1025
17.3. Plebiscito e Referendo, 1029
17.4. Iniciativa popular, 1040
17.5. Direito de sufrágio, 1048
17.6. Ação de impugnação do mandato eletivo – AIME (art. 14, §§ 10 e 11, CF), 1066
17.7. Perda e suspensão dos direitos políticos (art. 15, CF), 1069
17.8. Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16, CF), 1073
17.9. Partidos políticos (art. 17, CF), 1075
17.9.1. Inexistência de verticalização das coligações (art. 17, § 1º, CF), 1083
17.9.2. Surgimento dos partidos políticos (art. 17, § 2º, CF), 1085
17.9.3. Direito de antena, fundo partidário, cláusula de barreira e direito das minorias, 1085
18 O RGANIZAÇÃO DO ESTADO (A FEDERAÇÃO), 1093
18.1. Sistema de Governo, 1094
18.2. Formas de Governo, 1104
18.3. Formas de Estado, 1106
18.4. Língua oficial e símbolos da República, 1126
18.5. Vedação entre os entes federativos, 1130
18.6. Os entes federativos brasileiros, 1131
18.6.1. Brasília, 1132
18.6.2. Territórios Federais, 1133
18.7. Criação de novos Estados, 1136
18.8. Criação de novos Municípios, 1139
18.9. União, 1142
18.9.1. Bens da União, 1142
18.9.2. Competências da União, 1149
18.10. Estados-Membros, 1165
18.10.1. Bens dos Estados, 1165
18.10.2. Competência dos Estados, 1166
18.10.3. Regiões administrativas ou em desenvolvimento (art. 43, CF), 1170
18.10.4. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25, § 3º, CF), 1170
18.11. Municípios, 1172
18.11.1. Competência dos Municípios, 1173
18.12. Distrito Federal, 1179
18.12.1. Competências do Distrito Federal, 1180
18.13. Modelos de repartição de competências, 1182
18.14. Intervenção, 1183
18.14.1. Intervenção federal, 1184
18.14.2. Intervenção estadual, 1190
19 S EPARAÇÃO DOS PODERES, 1195
19.1. Nomenclatura, 1196
19.1.1. Separação dos Poderes como cláusula pétrea, 1196
19.2. Antecedentes históricos, 1197
19.3. Finalidade, 1201
19.4. Bipartição, tripartição, quadripartição e pentapartição, 1202
19.5. Separação dos Poderes no Brasil, 1204
19.6. Princípios que regem a Separação dos Poderes, 1209
19.6.1. Independência e harmonia, 1209
19.6.1.1. Interferência do Judiciário em matéria interna corporis de outro Poder, 1209
19.6.1.2. O controle preventivo da constitucionalidade pelo Judiciário, 1210
19.6.1.3. Criação do controle externo de um Poder, 1211
19.6.1.4. A inconstitucionalidade da EC 88/2015 (“PEC da Bengala”), 1212
19.6.1.5. Efeitos concretos do mandado de injunção, 1212
19.6.1.6. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a Parlamentares, 1213
19.6.2. Indelegabilidade, 1215
19.7. Funções Típicas e Atípicas, 1215
19.8. Sistema de freios e contrapesos, 1217
19.9. Poder Legislativo, 1219
19.9.1. Câmara dos Deputados, 1219
19.9.2. Senado Federal, 1223
19.9.3. Quadro esquemático: diferenças entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, 1225
19.9.4. Reuniões, 1225
19.9.5. Comissões Parlamentares, 1229
19.9.5.1. Comissão Parlamentar de Inquérito, 1231
19.9.5.2. Comissões Mistas, 1252
19.9.5.3. Comissão Representativa, 1253
19.10. Imunidade Parlamentar, 1254
19.10.1. Conceito, 1254
19.10.2. Modalidades, 1254
19.10.3. Imunidade material, 1255
19.10.4. Imunidade formal quanto à prisão, 1263
19.10.5. Imunidade formal quanto ao processo, 1273
19.10.6. Prerrogativa de foro (foro por prerrogativa de função), 1276
19.10.7. Outras imunidades, 1284
19.11. Incompatibilidades dos Parlamentares Federais, 1284
19.12. Perda do Mandato e Cassação do Mandato do Deputado Federal e do Senador, 1285
19.13. Processo Legislativo, 1288
19.13.1. Emenda constitucional, 1289
19.13.2. Lei ordinária, 1294
19.13.3. Lei complementar, 1315
19.13.4. Lei delegada, 1318
19.13.5. Medida provisória, 1319
19.13.6. Decreto legislativo, 1328
19.13.7. Resolução, 1331
19.14. Função Fiscalizatória Exercida pelo Legislativo, 1332
19.14.1. Tribunal de Contas da União, 1335
19.15. Poder Executivo, 1344
19.16. Poder Judiciário, 1370
19.17. Funções Essenciais à Justiça, 1395
19.17.1. Ministério Público, 1396
19.17.1.1. Evolução histórica, 1396
19.17.1.2. Autonomias, 1399
19.17.1.3. Princípios institucionais, 1399
19.17.1.4. A organização do Ministério Público, 1400
19.17.1.5. As garantias e vedações dos membros do Ministério Público, 1401
19.17.1.6. Funções institucionais do Ministério Público, 1402
19.17.1.7. Conselho Nacional do Ministério Público, 1402
19.17.2. Advocacia Pública, 1404
19.17.3. Advocacia, 1405
19.17.4. Defensoria Pública, 1406
19.17.4.1. Evolução histórica, 1406
19.17.4.2. Assistência judiciária e assistência jurídica, 1406
19.17.4.3. Conceito, 1408
19.17.4.4. Defensoria Pública como cláusula pétrea, 1409
19.17.4.5. Hipossuficiência econômica, 1410
19.17.4.6. Defensoria Pública e ação civil pública, 1410
19.17.4.7. Autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, 1411
19.17.4.8. Princípios da Defensoria Pública, 1414
19.17.4.9. Garantias dos defensores públicos, 1416
19.17.4.10. Prerrogativas dos defensores públicos, 1419
19.17.4.11. Estrutura da Defensoria Pública, 1423
20 Ordem social e reforma da previdência, 1429
20.1. Conceito, 1430
20.2. Seguridade Social, 1434
20.2.1. Objetivos da Seguridade Social, 1434
20.2.1.1. Universalidade da cobertura e do atendimento, 1435
20.2.1.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às, populações urbanas e rurais, 1435
20.2.1.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, 1436
20.2.1.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios, 1436
20.2.1.5. Equidade na forma de participação no custeio, 1436
20.2.1.6. Diversidade da base de financiamento, 1436
20.2.1.7. Caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite, 1437
20.2.1.8. Outros princípios, 1437
20.2.2. Custeio da Seguridade Social, 1437
20.3. Saúde, 1438
20.3.1. A “judicialização” da saúde, 1439
20.3.1.1. O STF e os medicamentos de alto custo e sem registro na ANVISA, 1441
20.3.1.1.1. Remédios experimentais, 1441
20.3.1.1.2. Remédios sem registro, 1441
20.3.1.1.3. Competência para acionar o Estado, 1442
20.3.2. Diretrizes do Sistema Único de Saúde, 1443
20.3.3. Patamares mínimos de investimento, 1443
20.3.4. Iniciativa privada, 1443
20.3.5. Remoção de órgãos, 1444
20.3.5.1. Incentivos estatais à doação de sangue, 1444
20.3.6. Atribuições do Sistema Único de Saúde, 1445
20.4. Previdência Social e Reforma da Previdência, 1445
20.4.1. A Reforma da Previdência, 1445
20.5. Assistência Social, 1446
20.5.1. Objetivos da Assistência Social, 1446
20.5.2. Diretrizes da Assistência Social, 1447
20.6. Educação, 1447
20.6.1. Princípios que regem o ensino, 1448
20.6.1.1. “Escola Sem Partido” e princípios constitucionais, 1448
20.6.1.2. Mensalidade e taxa de matrícula em universidades Públicas?, 1449
20.6.1.3. Transferência de alunos servidores públicos federais civis ou militares, 1450
20.6.2. Universidades, 1450
20.6.2.1. Constitucionalidade do sistema de cotas, 1450
20.6.3. Níveis e modalidades de educação e ensino, 1451
20.6.4. Dever do Estado, 1451
20.6.4.1. Corte de idade para matrícula na educação infantil, 1452
20.6.5. Iniciativa privada, 1453
20.6.6. Conteúdos mínimos, 1453
20.6.7. Ensino religioso nas escolas, 1453
20.6.8. Competências quanto à educação, 1454
20.6.9. Patamares mínimos de investimento, 1454
20.6.10. Financiamento público do ensino privado, 1454
20.6.11. Plano Nacional de Educação, 1455
20.7. Cultura, 1455
20.7.1. Datas comemorativas, 1456
20.7.2. Plano Nacional de Cultura, 1456
20.7.3. Patrimônio cultural brasileiro, 1456
20.7.4. Fomento à cultura, 1457
20.7.5. Sistema Nacional de Cultura, 1457
20.8. Desporto, 1458
20.8.1. Justiça Desportiva, 1458
20.8.2. Lazer, 1459
20.9. Ciência, Tecnologia e Inovação, 1460
20.9.1. Mercado interno, 1460
20.9.2. Instrumentos de cooperação, 1461
20.9.3. Sistema Nacional de Ciências, Tecnologia e Inovação (SNCTI), 1461
20.10. Comunicação Social, 1461
20.10.1. Liberdade jornalística, 1462
20.10.2. Competências da União, 1463
20.10.3. Propaganda de produtos nocivos, 1463
20.10.4. Vedação do monopólio ou oligopólio, 1464
20.10.4.1. “A Voz do Brasil”, 1465
20.10.5. Princípios constitucionais aplicáveis à produção e programação, 1465
20.10.6. Propriedade de empresas jornalísticas, 1465
20.10.7. Concessão, permissão e autorização, 1467
20.10.8. Conselho de Comunicação Social, 1467
20.10.9. Direito de Antena, 1468
20.11. Meio Ambiente, 1468
20.11.1. Deveres do Poder Público, 1470
20.11.2. Danos ao meio ambiente, 1470
20.11.2.1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, 1471
20.11.3. Patrimônio nacional, 1472
20.11.4. Terras devolutas, 1472
20.11.5. Usinas nucleares, 1473
20.11.6. “Emenda da Vaquejada”, 1473
20.11.7. Uso do amianto, 1474
20.12. Família, 1475
20.12.1. Casamento, 1476
20.12.2. União estável, 1477
20.12.2.1. União homoafetiva, 1477
20.12.3. Planejamento familiar, 1478
20.12.3.1. Planejamento familiar e embriões congelados, 1479
20.12.3.2. Princípio da paternidade responsável, 1479
20.12.4. Violência familiar, 1480
20.12.5. Mudança de registro civil sem mudança de sexo, 1480
20.13. Criança, Adolescente e Jovem, 1481
20.13.1. Proteção especial, 1482
20.13.2. Violência e exploração sexual da criança e do adolescente, 1482
20.13.3. Adoção, 1483
20.13.4. Filhos, 1483
20.13.5. Assistência social de crianças, 1483
20.13.6. Estatuto da Juventude, 1484
20.13.7. Inimputabilidade, 1484
20.13.7.1. Redução da idade penal, 1484
20.13.8. Pais e filhos, 1486
20.14. Idoso, 1487
20.15. Índios, 1488
20.15.1. Legislação indígena, 1488
20.15.1.1. Terras indígenas, 1489
20.15.1.2. Demarcação das terras indígenas, 1489
20.15.1.3. Usufruto das riquezas, 1490
20.15.2. Remoção de grupos indígenas, 1493
20.15.3. Legitimidade para ingressar em juízo, 1493
20.15.3.1. Comunidades indígenas demandadas, 1495
20.15.3.2. Prazos processuais, 1495
20.15.3.3. Competência, 1495
20.15.3.4. Legitimidade do Ministério Público, 1496
20.15.3.5. Legitimidade da Funai, 1496
21 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, 1497
21.1. Introdução, 1498
21.2. Sistema Constitucional das Crises, 1501
21.2.1. Princípios do sistema constitucional das crises, 1501
21.2.2. Sistema constitucional das crises nas Constituições brasileiras, 1503
21.2.3. Episódios ilustrativos da História brasileira, 1505
21.2.4. Regime de legalidade extraordinária, 1508
21.2.5. Diferenças entre golpe de Estado e sistema constitucional das crises, 1508
21.3. Estado de Defesa, 1509
21.3.1. Previsão constitucional, 1509
21.3.2. Cabimento, 1510
21.3.3. Titularidade, 1511
21.3.4. Procedimento, 1511
21.3.5. Tempo de duração, 1513
21.3.6. Medidas coercitivas, 1513
21.3.7. Controle, 1515
21.3.8. Quadro esquemático: estado de defesa, 1518
21.4. Estado de Sítio, 1518
21.4.1. Previsão constitucional, 1518
21.4.2. Cabimento, 1518
21.4.3. Titularidade, 1519
21.4.4. Procedimento, 1519
21.4.5. Tempo de duração, 1521
21.4.6. Medidas coercitivas, 1522
21.4.7. Controle, 1524
21.4.8. Quadro esquemático, 1526
21.5. Diferenças entre Estado de Defesa e Estado de Sítio, 1527
21.6. Forças Armadas, 1530
21.6.1. Estrutura, 1530
21.6.2. Funções e princípios, 1532
21.6.2.1. Garantia da Lei e da Ordem (GLO),1534
21.6.3. Habeas corpus e punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF), 1536
21.6.4. Regras constitucionais sobre os militares (art. 142, § 3º, CF), 1536
21.6.5. Serviço militar obrigatório, 1539
21.6.5.1. Isenção, 1539
21.7. Segurança Pública, 1540
21.7.1. Segurança Pública como direito social, 1540
21.7.2. Ministério da Segurança Pública, 1541
21.7.3. Órgãos de Segurança Pública (art. 144, CF), 1542
21.7.4. Inquéritos extrapoliciais, 1543
21.7.5. Investigação de crimes praticados por pessoas com prerrogativa de Função, 1544
21.7.6. Polícia Federal, 1545
20.7.6.1. Estrutura da Polícia Federal, 1545
21.7.6.2. Remuneração, 1546
21.7.6.3. Atribuições da Polícia Federal, 1546
21.7.7. Polícia Rodoviária Federal, 1549
21.7.8. Polícia Ferroviária Federal, 1549
21.7.9. Polícias dos Estados, 1550
21.7.9.1. Polícia Civil, 1551
21.7.9.2. Polícias Militares, 1554
21.7.10. Polícias do Distrito Federal, 1554
21.7.11. Polícias dos Territórios, 1555
21.7.12. Guardas Municipais, 1555
21.7.13. Segurança viária, 1557
21.7.14. Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1558
22 A NOVA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DOCUMENTOS INTERNACIONAIS COM STATUS CONSTITUCIONAL, 1561
22.1. Introdução, 1562
22.2. A incorporação dos documentos, 1564
22.3. Alteração do bloco de constitucionalidade e limitações circunstanciais, 1565
22.4. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 1565
22.4.1. Procedimento de incorporação, 1566
22.4.2. Pessoas com deficiência, 1566
22.4.3. Princípios da Convenção, 1567
22.4.4. Obrigações gerais, 1567
22.4.5. Igualdade e não discriminação, 1568
22.4.6. Mulheres e crianças com deficiência, 1569
22.4.7. Acessibilidade, 1569
22.4.8. Direito à vida e impossibilidade de esterilização compulsória, 1569
22.4.9. Acesso à Justiça, 1570
22.4.10. Tortura, penas cruéis e tratamento desumano ou degradante, 1570
22.4.11. Liberdade de movimentação e nacionalidade, 1570
22.4.12. Mobilidade pessoal, 1571
22.4.13. Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação, 1571
22.4.14. Respeito pelo lar e pela família, 1572
22.4.15. Educação, 1572
22.4.16. Saúde, 1573
22.4.17. Habilitação e reabilitação, 1573
22.4.18. Trabalho e emprego, 1573
22.4.19. Assistência social, 1574
22.4.20. Participação na vida política e pública, 1574
22.4.21. Participação na vida cultural, 1574
22.4.22. Processo de monitoramento, 1575
22.4.23. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 1575
22.5. Tratado de Marraqueche, 1576
22.5.1. Beneficiários, 1577
22.5.2. Mudanças necessárias na Lei de Direitos Autorais, 1577
22.5.3. Intercâmbio transfronteiriço, 1578
22.5.4. Importação de exemplares em formato acessível, 1578
22.5.5. Assembleia e Escritório Internacional, 1578
23 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, 1579
23.1. Fundamento jurídico e filosófico, 1580
23.2. Origem histórica, 1581
23.3. Abordagem jurisprudencial, 1583
23.4. É um princípio absoluto?, 1585
23.5. A especial abstração do princípio, 1586
23.6. Natureza do princípio, 1587
23.7. Aplicação do princípio, 1588
23.7.1. Dimensão axiológica, 1588
23.7.2. Ponderação entre direitos conflitantes, 1589
23.7.3. Utilização como controle das restrições, 1590
23.8. Como delimitar o princípio: a proposta da delimitação Negativa, 1591
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 1597
Índice de figuras, 1621

Autores

Saraiva Autor PrincipalFlavio Martins

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